
Sob o ponto de vista ético, o médico pratica infração ética ao cobrar a consulta antecipadamente, quando do agendamento ?
16 de fevereiro de 2023
Passo à passo da telessaúde: responsabilidade do Médico
16 de março de 2023A medicina é uma profissão que presta serviço remoto, praticando a telessaúde em âmbito nacional, na forma legal. Logo, seu exercício deve obedecer aos Princípios previstos na lei 14510/22.
A lei que rege a telessaúde pontua os seguintes princípios:
• Princípio da autonomia profissional;
• Princípio do consentimento livre e informado do paciente;
• Princípio do direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado;
• Princípio da dignidade e valorização do profissional de saúde;
• Princípio da assistência segura e com qualidade ao paciente;
• Princípio da confidencialidade dos dados;
• Princípio da promoção da universalidade do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde;
• Princípio da estrita observância das atribuições de cada profissão;
• Princípio da Responsabilidade Digital.
Observa-se que os Princípios acima descritos se completam, se integralizam, e se aplicam para todos os atendimentos médicos, tanto remoto, como presencial.
É pertinente destacar o Princípio da Responsabilidade Digital, que abrange todos os Princípios que regem a telessaúde, gerando responsabilidade jurídica, em âmbito administrativo e judicial. Isto porque a prestação de serviço médico por meio remoto, é controlada por plataformas digitais. Outrossim, por tratar-se de prestação de serviços de comunicação e informação, uma das vertentes do teleatendimento pode se desdobrar em mídias e redes sociais vislumbrando sensacionalismo, autopromoção ou concorrência desleal, quando se faz postagens de pacientes, propagandas, etc.
Tudo isso gera responsabilidade no exercício profissional, se não forem observadas as restrições legais impostas, e se não forem obedecidas as normas que regulamentam tais condutas.
Dentro desse contexto, deve se exercer a medicina na forma remota empregando-se todos os Princípios e normas legais, para evitar danos e constrangimentos que ensejem indenização e infração ética.
Enfim, o médico deve ter conhecimento de como trabalhar com a medicina na modalidade de teleatendimento, empregando os disciplinamentos legais que regem a matéria, desenvolvendo um plano de trabalho que seja seguro e com qualidade, sempre buscando prestar assistência aos seus pacientes, e tratá-los. Buscar Construir esse modelo de prestação de serviço remoto é uma forma de prevenção de danos na era da tecnologia digital.